As contas do prefeito de Paulo Afonso, Anilton Bastos Pereira,
referentes ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/12), com imputação de
multa no valor de R$ 10 mil e restituição aos cofres municipais de R$
52.743,29, com recursos pessoais, pela não comprovação da publicação de matéria
institucional e pagamento de subsídios a maior a secretários municipais.
O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou
a realização de auditoria rigorosa na contratação de funcionários temporários
do município, para que se apure eventuais irregularidades praticadas,
inclusive, a ausência de prévio processo seletivo simplificado para a
contratação de servidores por tempo determinado, que envolve o expressivo
montante de R$ 52.743.432,54.
No exercício, a receita arrecadada alcançou a quantia de R$
204.476.759,33, superando a previsão orçamentária de R$ 203.000.000,00, e as
despesas realizadas importaram em R$ 204.327.867,63, resultando em superávit de
R$ 148.891,70.
O relatório técnico ressaltou apenas a ausência de remessa pelo
Sistema SIGA de dados e informações da gestão pública municipal e o não envio
de contratos de prestação de serviços ao TCM, prejudicando a análise da matéria.
Cabe recurso da decisão.
Priscila Leite
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
Assessoria de Comunicação / TCM-BA
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